Da instituição de taxa de "coleta de lixo" e de taxa para remunerar os "serviços de limpeza de logradouros públicos, praças e praias".

1- Resumo Este artigo tem por fim, relat... ... as doutrinas e ao Judiciário. Dessa forma, elucida-se a impo... ...ncreto com as normas vigentes. 2 - Introdução Temos em nosso ordenamento jur... ...elhor apreciação sobre o tema. 3- Da taxa de coleta de lixo Tendo por escopo a instituição... ...ntes ao Art. 5º caput, do CTN. "Art. 5º Os tributos são impos... ... e contribuições de melhoria." Para tal apreciação, vale expo... ...m de tais tributos nos trazem. No que concerne ao imposto, t... ...emos o art. 16, caput do CTN : Art. 16. Imposto é o tributo c... ...ica, relativa ao contribuinte. Quanto a taxa, o art. 77 do CTN : "Art. 77. As taxas cobradas p... ...nte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não po... ...nção do capital das empresas." E quanto a Contribuição de Mel... ...rias, temos o art. 81 do CTN : "Art. 81. A contribuição de me... ...para cada imóvel beneficiado." Vale destacar, portanto a dist... ... da aplicação da taxa de lixo. 4 - Do fato gerador dos tribut... ... do Código Tributário Nacional 4.1 Impostos Os impostos tem por base o fat... ...blica, limpeza pública, etc. ) 4.2 Taxas As taxas, as quais, conforme d... ...Municípios e Distrito Federal. 4.3 Contribuições de melhorias As contribuições de melhoria, ... ...corra valorização imobiliária. "Art. 81. A contribuição de me... ...para cada imóvel beneficiado." Partindo desse pressuposto, o ... ...ealização de uma obra pública. Trata-se de espécie tributári... ...specífica e não de particular. Ressalta-se, por fim, para tr... ...nual de Direito Tributário"¹ : "No âmbito da aplicação dos pr... ...er a contribuição de melhoria: para os impostos, destaca-se a... ...decorrência da obra pública”." (...) "Art. 163. Existindo simultane... ...s, na ordem em que enumeradas: (...) " II – primeiramente, às contr... ... por fim aos impostos; (...) " Vale destacar que tais precei... ...erviços Efetivos e Potenciais. 5 - Da instituição de taxa pa... ...uros públicos, praças e praias Por escopo, vale ressaltar, qu... ... de previsão legal das taxas : “Art. 145. A União, os Estado... ...stituir os seguintes tributos: II taxas, em razão do exercíci... ...e ou postos a sua disposição;” Portanto, os tributos decorren... ...ros públicos, praças e praias. Para isso, faz-se uma análise ... ...so II da Constituição Federal. Em contrapartida, em se tratan... ...anual de Direito Tributário² : “Trata-se de taxa que, de qual... ...recadação dos impostos gerais” Bastando, portanto, analisar o... ...postos gerais e não como taxa. Para que tal taxa, referente a... ...nar-se específica e divisível. 6 - Conclusão Diante do exposto, basta, port... ... do serviço, de forma efetiva. Quanto a base de cálculo da ta... ... para sua atividade econômica. Importante ressaltar que, em r... ... o princípio da anterioridade. Ve-se necessidade explicita, ... ... e a seus respectivos imóveis. Referências A estrutura discutida acima fo... ...escida da opinião dos autores. ¹Sabbag, Eduardo Manual de d... ...utário – Brasil I. Título. 15 ²______ Manual de direito trib... ...butário – Brasil I. Título. 15