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16 de Agosto de 2017

Da instituição de taxa de "coleta de lixo" e de taxa para remunerar os "serviços de limpeza de logradouros públicos, praças e praias"

Gabriel Avila, Estudante de Direito
Publicado por Gabriel Avila
há 6 dias

1- Resumo

Este artigo tem por fim, relatar a especificidades das TAXAS, e respectivamente, seus requisitos e base de cálculo, indo defronte de caso a caso, verificando as possibilidades jurídicas, fins tributários e sociais, e de encontro com a harmonia do nosso Direito, em sua estrita legalidade, as doutrinas e ao Judiciário.

Dessa forma, elucida-se a importância dos conceitos trazidos por nossos juristas, assim, transcrevendo de forma a vincular o fato concreto com as normas vigentes.

2 - Introdução

Temos em nosso ordenamento jurídico, bases para a aplicação do Direito Tributário, no que concerne aos Tributos, seguindo preceitos, princípios, a competência tributária e a capacidade contributiva. Com base neste contexto, há a necessidade de elaboração didática, a fim de esclarecer pontos as quais devem ser analisados para melhor apreciação sobre o tema.

3- Da taxa de coleta de lixo

Tendo por escopo a instituição da taxa de coleta de lixo, e para melhor entendimento acerca do tema abordado, tece-se a distinção entre o fato gerador dos Tributos concernentes ao Art. caput, do CTN.

"Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."

Para tal apreciação, vale expor o que os artigos, as quais tratam de tais tributos nos trazem.

No que concerne ao imposto, temos o art. 16, caput do CTN :

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Quanto a taxa, o art. 77 do CTN :

"Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas."

E quanto a Contribuição de Melhorias, temos o art. 81 do CTN :

"Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."

Vale destacar, portanto a distinção destes para apreciação da Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade da aplicação da taxa de lixo.

4 - Do fato gerador dos tributos do art. caput do Código Tributário Nacional

4.1 Impostos

Os impostos tem por base o fato gerador conforme o art. 16 do CTN dispõe, que advém de uma situação que independe de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo, portanto, o fato gerador, não vinculado a esta atividade estatal, a uma atividade quanto a atuação do Poder Público, atrelado a atividade do particular, estando em contrapartida com as taxas. O tributo não vinculado, o imposto, tem por base o princípio da capacidade contributiva. Tendo, portanto, o contribuinte particular, que realizar o fato gerador, como no exemplo de um particular se tornar proprietário de um bem imóvel, sendo este ato, portanto, o fato gerador para o pagamento do IPTU. Vale ressaltar, que o imposto, se difere neste quesito, às taxas que tem por base uma atividade estatal, do Poder Público para que haja a cobrança deste tributo. Não confundindo, portanto, o imposto, à contribuição de melhorias por exemplo, a qual está relacionada a serviços e obras, sendo o imposto utilizado para custear despesas públicas gerais ou universais. (educação, segurança pública, limpeza pública, etc. )

4.2 Taxas

As taxas, as quais, conforme dispõe o art. 77 do CTN, estão diretamente vinculadas a uma atividade estatal, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Não estando, portanto, atrelada, a taxa, a ato de particular, independendo de capacidade contributiva do contribuinte. Portanto, o ato, o fato gerador parte do Estado, sendo concernente ao contribuinte, o pagamento da taxa por tal serviço prestado. Sendo as impositoras deste tributo, as entidades da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

4.3 Contribuições de melhorias

As contribuições de melhoria, tem por base, fato gerador, sendo este, as obras publicas de que decorra valorização imobiliária.

"Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."

Partindo desse pressuposto, o fato gerador gera a contribuição referida ao contribuinte que tem seu bem imóvel valorizado, por realização de uma obra pública.

Trata-se de espécie tributária autônoma e depende de uma atividade estatal, sendo autônoma por ter como pressuposto uma obra pública e não um serviço prestado, como no caso da taxa, e não se tratar de imposto, pois depende de atividade estatal específica e não de particular.

Ressalta-se, por fim, para tratar da distinção entre os tributos constantes no art. do CTN e justificar o art. 163 do CTN, a qual disciplina a ordem de simultaneidade de tributos a um único sujeito passivo, que os tributos são regidos pelos seguintes princípios, conforme Eduardo Sabbag, em seu livro "Manual de Direito Tributário"¹ :

"No âmbito da aplicação dos princípios aos tributos em geral, impende repisarmos alguns pontos, a fim de bem entender a contribuição de melhoria:

para os impostos, destaca-se a “capacidade contributiva do contribuinte”; para as taxas, o princípio justificador é o da “retribuição ou remuneração dos serviços públicos”; por fim, para as contribuições de melhoria, prevalece a ideia de “proporcionalidade ao benefício especial recebido, em decorrência da obra pública”."

(...)

"Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

(...)

" II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; (...) "

Vale destacar que tais preceitos são de suma importância para explicitar a Constitucionalidade ou Inconstitucionalidade da taxa de coleta de lixo, visto que o fato gerador e base de cálculo para tal taxa deve ser baseado na divisibilidade do fato imponível, atentando-se para a devida especificidade de tal tributo. Para uma análise mais completa, verificaremos a seguir, a caracterização das taxas ao que concerne ao Exercício Regular do Poder de Polícia, o Serviço Público Específico e Divisível e os Serviços Efetivos e Potenciais.

5 - Da instituição de taxa para remunerar os serviços de limpeza de logradouros públicos, praças e praias

Por escopo, vale ressaltar, que há duas espécies de taxas, a taxa de policia estatal, e as taxas cobradas em detrimento de serviços públicos, conforme ressaltado acima quanto as taxas. Conforme o art. 145, inciso II, da Constituição Federal, temos a de previsão legal das taxas :

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”

Portanto, os tributos decorrentes de serviços públicos, são as taxas, porém, desde que tenha por requisitos, a especificidade e a divisibilidade advindo deste serviço, partindo desse pressuposto, temos a indicar uma análise Constitucional quanto a taxa de limpeza de logradouros públicos, praças e praias.

Para isso, faz-se uma análise com base no Sistema Tributário Nacional, da taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de liso e resíduos que são provenientes de imóveis, a qual é tida como Constitucional, pois tem em sua instituição a divisibilidade, quanto ao contribuinte a qual é destinado, pois a cobrança é feita de forma individual, e a especificidade. Dá-se, portanto para enfatizar, a Súmula 19 do STF, a qual declara Constitucional a cobrança dos serviços supracitados por meio de taxa, a qual não viola o art. 145, inciso II da Constituição Federal.

Em contrapartida, em se tratando da taxa de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, tem-se a inconstitucionalidade, por ferir o art. 145, inciso II, da Constituição Federal, pois refere-se a serviço indivisível e inespecífico. Para melhor esclarecer tal ponto, temos a posição de Eduardo Sabbag, no livro Manual de Direito Tributário² :

“Trata-se de taxa que, de qualquer modo, tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, indivisível, não mensurável ou insuscetível de ser referido adeterminado contribuinte, não podendo ser custeado senão por meio do produto de arrecadação dos impostos gerais

Bastando, portanto, analisar os critérios estabelecidos por esse tipo de cobrança do serviço, a qual poderia ter como forma de instituição de cobrança ao contribuinte, a arrecadação de impostos gerais e não como taxa.

Para que tal taxa, referente a limpeza pública, seja instituída como tal, deve-se, portanto, tornar-se específica e divisível.

6 - Conclusão

Diante do exposto, basta, portanto, que da análise da cobrança da taxa de lixo e da instituição de taxa para remunerar os serviços de limpeza de logradouros públicos, praças e praias, caiba a observância destes pontos supracitados. Vale ressaltar, no que tange ao fato gerador da taxa de lixo, este deveria ter por base, a utilização do serviço, de forma efetiva.

Quanto a base de cálculo da taxa de lixo, há que se levar em conta que a taxa sobre o imóvel de atividade econômica, não incidirá a base de cálculo conforme o capital da empresa, visto que há norma Constitucional a qual veda esta instituição, mas sim, teria que ter por escopo a metragem do imóvel, tanto para aquele em que reside seus familiares, quanto ao que utiliza para sua atividade econômica.

Importante ressaltar que, em referência a vigência da norma, esta deve ter como início de sua cobrança no ano posterior à sua publicação, seguindo o princípio da anterioridade.

Ve-se necessidade explicita, portanto, de reanálise aos princípios Constitucionais, Jurisprudenciais, e do Código Tributário Nacional, necessitando que tal norma seja readequada aos fins de que a cobrança do tributo esteja em conformidade com os moldes da cobrança de taxa com as devidas exceções quanto a base de cálculo, por se tratar de um serviço vinculado ao Estado, tendo como escopo, base de cálculo divisível, prestando-se a especificidade do uso de cada contribuinte, e a seus respectivos imóveis.

Referências

A estrutura discutida acima foi baseada nas fontes abaixo, acrescida da opinião dos autores.

¹Sabbag, Eduardo Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016. 1. Direito tributário 2. Direito tributário – Brasil I. Título. 15

²______ Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag. – 8. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016. 1. Direito tributário 2. Direito tributário – Brasil I. Título. 15

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